# Registro público: STJ — 2139102 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-21 - **Publicação:** 2024-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60820.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4640fdf4ccf7c0b56b4bbef156901f4daaa048aa28e72bbfbe8de47be985f6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000877187 - **Número de registro na fonte:** 202302563590 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREJUIZOS MATERIAIS E MÁCULA À HONRA E CREDIBILIDADE DA FUNDAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal a quo, a partir da análise das peculiaridades fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ficaram evidenciados os prejuízos alegados e a ofensa à honra da fundação. Desse modo, a reversão do julgado para reconhecer a existência de ilícitos configuradores dos danos demandaria nova incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREJUIZOS MATERIAIS E MÁCULA À HONRA E CREDIBILIDADE DA FUNDAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação. 2. O Tribunal a quo, a partir da análise das peculiaridades fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ficaram evidenciados os prejuízos alegados e a ofensa à honra da fundação. Desse modo, a reversão do julgado para reconhecer a existência de ilícitos configuradores dos danos demandaria nova incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgando prejudicado o recurso especial e o voto divergente do Sr. Ministro Humberto Martins, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 7/STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-GO, <>-RJ, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.237.332 do STJ: fundamentação suficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237332/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.237.332 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamentação suficiente, cerceamento de defesa e conexão e prevenção. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fundamentacao, suficiente - **SHA-256 do HTML autoral:** fba3e80ba080ae3845908126f055c5a10b29ad86ff4dffbcfc13dd5536b80b1c - **SHA-256 do registro documental:** d4640fdf4ccf7c0b56b4bbef156901f4daaa048aa28e72bbfbe8de47be985f6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2237332%2F)