{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60823,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8968c94296764276ef6d01ce3d76f946809d8c2209d7721ea387ad208249f4","registro_original":{"id_fonte":"000877218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504944","numero_registro":"202303597970","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. PODERES\nCONFERIDOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO\nRESPECTIVO AGRAVO. SÚMULA 115/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, colaciona aos\nautos substabelecimento sem assinatura física ou digital.\n2. Ainda que se reconheça a possibilidade de ratificar o\nsubstabelecimento apócrifo, esse proceder não supre a deficiência de\nrepresentação. Afinal, à época da interposição do recurso, o\nadvogado subscritor da peça não detinha poderes para atuar em nome\nda parte representada, porque o substabelecimento é posterior ao\nmomento da interposição do apelo extremo. Assim, aplica-se a\norientação no sentido de que o \"instrumento de procuração e/ou\nsubstabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do\nrecurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes\" (AgInt\nno AREsp n. 2.459.097/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).\n3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\nexigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária\nnos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do\nCPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se\nverifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz\nrespeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na\ncadeia de substabelecimentos. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00485 PAR:00001\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107837>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 479836>>-RS\n(PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO - VÍCIO DE\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2459097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2489083>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO\nPESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423757>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1933110>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec62404482d73a2364d5747746c7dad6851b084eb2b1947f481a4f94aab41802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}