{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60827,"origem":"stj","sha256_origem":"42e961899f76990754b2915aff1639c9034a56f562b024940a9e8cc21a127faa","registro_original":{"id_fonte":"000877222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456498","numero_registro":"202303035891","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM\nDATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO\nAGRAVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. DELEGAÇÃO DAS\nATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE À SECRETARIA DO TRIBUNAL.\nURGÊNCIA A POSSIBILITAR A ATUAÇÃO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem\nprocuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo que\npara tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o instrumento\nde procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à\ndo protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de\npoderes\" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n3. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da\nResolução STJ/GP n. 15 de 26/06/2020, delegou à Secretaria do\nTribunal a pratica de atos meramente ordinatórios, antes da\ndistribuição dos feitos . A delegação da prática desses atos é\npossível, conforme estabelece o art. 203, § 4º do CPC/2015, bem como\nos arts. 21, inciso XX e 21-E do RISTJ. Precedentes.\n4. Incabível a alegação de que o advogado postula nesta Corte sem\nrepresentação nos autos, motivado pela prática de atos urgentes,\nporque essa tese caracteriza inovação recursal. Nesse sentido,\nentende-se que a \"questão alegada apenas nas razões do agravo\ninterno configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da\nmatéria nesta instância\" (AgInt no AREsp n. 2.410.818/RJ, Relator o\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe\nde 22/5/2024).\n5. A suposta urgência é invocada após o transcurso do interregno\nestabelecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça para a\nregularização da representação processual (preclusão temporal),\nsendo que o agravante apresentou documento inapto ao fim pretendido\n(preclusão consumativa), buscando agora o refazimento de ato\nprocessual praticado de forma inadequada.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000015 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00203 PAR:00004\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00021 INC:00020 ART:0021E"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2489083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2459097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2426293>>-SP\n(ATOS ORDINATÓRIOS - DELEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1910201>>-RJ\n(QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2410818>>-RJ\n(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - URGÊNCIA - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA E TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1922248>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1685436>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65012a76bf56b70fae5199ec8e26e117bb5a88ad84264654dd799daca7d88a6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}