{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60829,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6429bad08671461f36fc1ab0de0e81730da7f2135427812b4d201debadf991","registro_original":{"id_fonte":"000877224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516390","numero_registro":"202304003840","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAFRONTA AOS ARTS. 9°, 10 E 1.021 DO CPC/2015. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nINDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. NECESSIDADE DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA\nCONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO. REVISÃO DA CONVIÇÃO ESTADUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE TAMBÉM APLICÁVEL AO RECURSO\nINTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não houve pronunciamento, pela Corte local, sobre a tese abarcada\npelos arts. 9º, 10 e 1.021 do CPC/2015, tampouco foram opostos\nembargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão, o\nque revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência das\nSúmulas 282 e 356/STF.\n2. É pacífico o entendimento desta Casa de que \"cabe ao requerente\ndemonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da\ngratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante\nas instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha\nsido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de\nhipossuficiência do requerente\" (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n3. A convicção da origem acerca da ausência de demonstração da\nhipossuficiência econômica não prescindiria do reexame do arcabouço\nfático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão\ncontida na Súmula 7/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, \"a necessidade do\nreexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela\nalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando\nprejudicado o exame da divergência jurisprudencial\" (AgInt no AREsp\nn. 2.276.222/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).\n5. Conforme entendimento desta Corte, \"a aplicação da multa por\nlitigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera\ndecorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte\nrecorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento\njurídico, sem abusar do direito de recorrer\" (AgInt no AREsp n.\n2.081.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022).\n6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de\nagravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NOVO PEDIDO - PROVA DE ALTERAÇÃO DA\nCONDIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951005>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064017>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2306125>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"222a9e16c574841abcfea10b6d8cc9f33012418886f8e69080ed11d09407fbb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}