{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60830,"origem":"stj","sha256_origem":"bf06375fff498e41a62458c79c519b677485d23aaee9b33616465fa4bb74df02","registro_original":{"id_fonte":"000874209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955100","numero_registro":"202102413720","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR A\nVERBA HONORÁRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula 283/STF).\n2.1. A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não\ndetermina a intimação do assistente técnico para acompanhar a\nperícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar\na existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade.\n(AgInt no REsp 1556683/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).\n3. Como o fundamento relativo à inovação recursal é suficiente por\nsi só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de\nforma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese,\no comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação\nanalógica.\n4. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo\ninterno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do\nMinistro João Otávio de Noronha, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno de de JUCELINO LIMA\nSOARES, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha (voto-vista), Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art431"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0431A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍCIA - INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO - NULIDADE ABSOLUTA -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1556683>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe84d941b1d485ebd608ba5f3cba0618c511930c941c74d177a6efbe9a653993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}