{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60832,"origem":"stj","sha256_origem":"b0da9d20acd1ee85c18f05a06175d8f4d1bb275d34f905fd1eff8e77b5f65122","registro_original":{"id_fonte":"000874211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"562197","numero_registro":"201401865287","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO\nDA PARTE ADVERSA.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PREJUDICIALIDADE\nE, DE PLANO, CONHECER EM PARTE DO APELO EXTREMO DA VIRAGO E, NESSA\nEXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Afasta-se a prejudicialidade do recurso especial da virago\nreconhecida pela decisão ora agravada.\n1.1. No caso dos autos, a Corte local apreciou a lide nos termos em\nque fora proposta, examinando detidamente todas as questões\nrelevantes ao julgamento da causa, inclusive aquelas ora apontadas\ncomo omissas e contraditórias pela parte agravante. Não há falar,\nportanto, em negativa de prestação jurisdicional ou contradição, mas\nmera irresignação da parte com o julgamento contrário às suas\npretensões. Precedentes.\n1.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.\n1.3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de\nverificar a existência ou não de preclusão consumativa, somente se\nprocessa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos\nautos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n2. No que tange à irresignação da parte ora agravante quanto ao\nparcial provimento do recurso especial do cônjuge varão, a\ninsurgência não merece acolhida, devendo subsistir a decisão no\nponto que reconheceu a inaplicabilidade do instituto da preclusão à\nrevisão do valor das astreintes.\n2.1. \"O valor das astreintes, (...), pode ser revisto a qualquer\ntempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é\nestabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja\npreclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor\nacumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório\nou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador\nmodificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente\ncom a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a\nquantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo\nque o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença\"\n(EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).\n2.2. Porém, não há como esta Corte Superior se pronunciar acerca da\nrazoabilidade da multa cominatória fixada pelas instâncias\nordinárias, porquanto inexistente o pronunciamento do Tribunal\nBandeira quanto ao tema. Necessário retorno dos autos.\n3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a\nprejudicialidade do apelo extremo da virago, e, de plano, conhecer\nem parte o seu recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\nMantida a decisão quanto ao parcial provimento do recurso especial\nda parte adversa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\ndando parcial provimento ao agravo interno, acompanhando o relator,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nRaul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00461 PAR:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00537 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ASTREINTES)\n STJ - <>-ES,\n <>-SE, <>-MT,\n <>-RS\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(ASTREINTES - REVISÃO A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\nE PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-MA,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70e83f38615e64ba238816a3ca4a2d596cbead13d1bc7dcc7d4b50ab603fb9c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}