{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60833,"origem":"stj","sha256_origem":"fe77bde314786187b8fc0999f164ea3ad89cf015a5e174a149e99da5f24af4c4","registro_original":{"id_fonte":"000874212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"685627","numero_registro":"201500659846","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1.   A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por\nviolados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de\ncomo teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a\ndeficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula\n284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Para rever as conclusões do Tribunal local acerca do efetivo\ncumprimento da obrigação de fazer, na forma como posta no apelo\nextremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática,\nprovidência obstada pela Súmula 7/STJ.\n2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia -\nexorbitância das astreintes - pelo Tribunal de origem, não obstante\na oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, sendo obrigatória a incidência da Súmula 211 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,   após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos\nFerreira, negando provimento ao agravo interno, acompanhando o\nrelator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nRaul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475J"],"jurisprudencia_citada":"(CONSIDERAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410)\n(OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1991961>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2133491>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 732057>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES, <<REsp 1570698>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1747819>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d178a1849efc8b189f344bbee2c3adb377cdbef0d4fdb3ccd55ff7868d7c8bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}