{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60834,"origem":"stj","sha256_origem":"bee8b5c54dd7a66731ec7e315e2d49aebdeb182a446b14de86042035864e9a3e","registro_original":{"id_fonte":"000874213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1143622","numero_registro":"201701850190","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Relativamente à necessidade de execução menos gravosa, a\nsubsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do\naresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca do aludido tema,\nna forma como posta no apelo extremo, seria necessário o\nrevolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula\n7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2071528>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 732057>>-SE\n(PREQUESTIONAMENTO - VALOR DAS ASTREINTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES, <<REsp 1570698>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1747819>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba7e0ae939a4ab7998f196c031fe0a3da3d8c7c5a1791611b0b8f0ca1e6b8eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}