# Registro público: TRF5 — 00000389520234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8ce543057b097211a5db3938bc00ba0426d319b6f815a852fef5b714c1e3db4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2023-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T01:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-26T18:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-28T09:31:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-28T11:29:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-31T14:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-13T18:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T11:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T07:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-25T17:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-26T10:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T13:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-05-04T10:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T09:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-30T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-04T09:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-06-06T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T10:06:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-06-06T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T08:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-06-12T15:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-14T13:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-27T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-11T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-11T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-05-03 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-04 — Petição; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-06 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-07-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2023-07-12 relativo a «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-17 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00086406020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00078663020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMSP — 08001605520179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000021120255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMSP — 08000834620179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000800520169260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRF5 — 00000365520224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal