{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60835,"origem":"stj","sha256_origem":"f04d8321fabec4b52585566ef3d6ad643efe4514e7ab0da54de3df2e4fb0fd02","registro_original":{"id_fonte":"000874214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1484521","numero_registro":"201402250314","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nRESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS\nACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.\n1. A Corte local pautou a análise acerca da procedência da ação\nrescisória, na violação aos princípios e normas constitucionais\nafetos ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa; à\nfalsidade e inconsistências do laudo pericial elaborado; à ausência\nde manifestação do juízo de origem acerca do pedido de produção de\nnovas provas e ausência de fundamentação da deliberação judicial\n(sentença).\n1.1 A insurgente não interpôs o competente recurso extraordinário\npara impugnar a matéria constitucional arguida pelo Tribunal a quo,\nfazendo com que os fundamentos lançados pela instância precedente no\ntocante à violação aos princípios e normais constitucionais do\ndevido processo legal, ampla defesa e contraditório permanecessem\nhígidos, por falta de impugnação.\n1.2 Nos termos do entendimento desta Corte Superior, é\nmanifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra\nacórdão assentado em fundamentação constitucional e\ninfraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do\ndecisum, quando a parte não interpõe o competente recurso\nextraordinário, fazendo atrair a incidência da Súmula 126/STJ.\nPrecedentes.\n2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão\nrecorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,\natraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia.\n3. Na hipótese, verifica-se a intenção de rediscussão de cláusula\ncontratual, quanto ao suposto descumprimento do contrato pela\nfinanceira que teria dado ensejo à indenização prevista no acórdão\nrescindendo, bem como o revolvimento de matéria probatória, no que\nconcerne à suposta insuficiência das provas produzidas pelo banco\npara fins de aplicação do art. 485, VI, do CPC/73, a ausência de\nadequada fundamentação da sentença, falsidade da prova pericial\nutilizada e impugnação no tempo oportuno quanto ao laudo pericial\nque embasou a sentença rescindenda.\n3.1. Inegavelmente, para o acolhimento de tais pretensões, seria\nimprescindível revolver todo o acervo fático-probatório constantes\ndos presentes autos, bem ainda do feito principal, procedimento\ninadmissível nessa seara extraordinária ante o óbice da súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,   após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e os\nvotos dos Ministros Raul Araújo no mesmo sentido, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro Raul Araújo. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 884057>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1825548>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL\nE INFRACONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 722596>>-RJ, <<AgRg no AREsp 748614>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96dae547aabe5031f733a6e829ef902500e84a2251ec8bb2a7a8361ab0163293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}