{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60836,"origem":"stj","sha256_origem":"0f287a61d780a355ec1a84d1f7552abdd17b3d4b91b2ecfa4669ff0e10b5c7a1","registro_original":{"id_fonte":"000874215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1535931","numero_registro":"201202640655","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. É de competência do Juízo Vara da Família e Sucessões o\njulgamento da controvérsia, na medida em que a recorrida pretendeu o\ncumprimento integral daquilo que foi pactuado nos autos da ação de\nseparação.\n2. Relativamente à necessidade de ajuizamento de ação própria e\nredução do valor das astreintes, a ausência de enfrentamento da\nmatéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante\na oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, sendo obrigatória a incidência da Súmula 211 do\nSTJ.\n3. Derruir as conclusões do Tribunal de piso quanto ao prejuízo\ncausado à ex-cônjuge em razão das alterações contratuais realizadas\ndemandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório\ndos autos, o que encontra óbice na Sumula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art575"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00575 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA\nNO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2027063>>-MS, <<REsp 538227>>-MT\n(SÚMULA 7/STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689168>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1843910>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 940832>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 749327>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea824b67c8661626df7660216ee0385151cc1f7a6017e8ceb2140ace653c4974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}