{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60838,"origem":"stj","sha256_origem":"027b7c566e9c5ec6a3718a1fa4d892d485b44a6c8c7384820724b5de88c9457c","registro_original":{"id_fonte":"000874358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100162","numero_registro":"202303515244","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA)\nSALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO\nDA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO\nMÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art.\n833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de\naté 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em\ncaderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta\ncorrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última\nhipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante\nobjeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a\nassegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e\n1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 21/2/2024, acórdão pendente de publicação).\n2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de\nvalor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente\nde titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da\ngarantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança,\nconsiderando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações\nfinanceiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem\npara aplicação do entendimento firmado à espécie.\n3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - CADERNETA DE POUPANÇA - INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA)\n   STJ - <<REsp 1677144>>-RS, <<REsp 1660671>>-RS\n(IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA - VALORES DEPOSITADOS -\nMITIGAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989782>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2112974>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb28e07222e78e14b8903d824730f272af23d66d4b6f2f8a5748db8243441c55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}