# Registro público: TJSE — 00012692220198250007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 RIACHÃO DO DANTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25ec435e601cf21f339017f0e1f640358ac92e708bdaeec55c87b2dde9b9e6d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-19** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-11T11:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-11T11:16:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-19T15:37:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18144", "nome": "Riachão do Dantas"}}
- 2019-08-19T10:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-19T10:08:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3427)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25ec435e601cf21f339017f0e1f640358ac92e708bdaeec55c87b2dde9b9e6d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-19 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T12:52:32\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190819120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25ec435e601cf21f339017f0e1f640358ac92e708bdaeec55c87b2dde9b9e6d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000717520138080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJPI — 00000393020178180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625346/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJBA — 00034998920178050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
- [TJSE — 00001266520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / BOQUIM
- [TJSE — 00002729020158250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / GRACHO CARDOSO
- [TJSE — 00002657920138250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJPE — 00000309220248172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJRJ — 00040592220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012692220198250007 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 RIACHÃO DO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25ec435e601cf21f339017f0e1f640358ac92e708bdaeec55c87b2dde9b9e6d5
- **SHA-256 do comentário:** 1b3b116bc4a8211ab66d806247a2abba1e6b5096c82a119ce87c3c5392c7865c