{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60840,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee65838a23fd1b4f3b8025fcd8b895d612eb2cb6963d1ec73cce2b9a77b6ce9","registro_original":{"id_fonte":"000874361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431066","numero_registro":"202302540085","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. PRAZO DE\nCARÊNCIA. DIMINUIÇÃO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nNEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM PROPORCIONAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório,\nconcluiu que há prova inequívoca nos autos apta a demonstrar que a\nrecorrida foi surpreendida com a impossibilidade de cobertura do\nparto, máxime porque desrespeitado o previamente acordado com a\noperadora do plano de saúde, no sentido de diminuir a carência\ncontratual, para o referido procedimento, de 300 para 180 dias.\nIncidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\n3. No caso, mostra-se proporcional o quantum fixado pela instância\nordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 20.000,00\n(vinte  mil reais), não havendo que se falar em condenação\nexorbitante com relação à extensão dos danos sofridos pela parte\nrecorrida, que, às vésperas do nascimento do seu filho, foi\nsurpreendida com a ausência de cobertura dos procedimentos ligados\nao parto.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0781639601e6751edeed4d9d3a7a6e390c4bdfe7cdcb49ec650af3f656c211ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}