# Registro público: TRT17 — 00000063120165170007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fa36de4b24f42331f2d33f763982b8bb50baf6618bb348b97a1735d338affc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07 - **Último ato com data válida:** 2017-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-01** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-01** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2016-06-01** — Inicial (TPU 12747) > **2016-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-16** — Mandado (TPU 985) > **2016-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-07** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Rescisão Indireta | Acidente de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-07T11:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-07T11:30:33.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2016-01-20T13:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-16T10:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-01T13:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-01T19:26:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2016-06-01T19:26:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2016-03-16T10:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-16T13:29:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-06-01T13:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-01T19:26:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2017-03-06T16:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-18T12:44:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-07 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-01 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-01 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:54:23\.415458067Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-07T11:30:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3fa36de4b24f42331f2d33f763982b8bb50baf6618bb348b97a1735d338affc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000119220155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000181320235090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13799, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - [TRT2 — 00000062120135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001828920255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT20 — 00003062120215200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT2 — 00000448020125020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT15 — 00000949320115150106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de São Carlos - [TRT9 — 00000012620205090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 3fa36de4b24f42331f2d33f763982b8bb50baf6618bb348b97a1735d338affc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 3fa36de4b24f42331f2d33f763982b8bb50baf6618bb348b97a1735d338affc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** 3fa36de4b24f42331f2d33f763982b8bb50baf6618bb348b97a1735d338affc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)