{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60841,"origem":"stj","sha256_origem":"002f8c419782f8ee0b3f680a175f441225562600d391b89f9f7f0771ef363c58","registro_original":{"id_fonte":"000874362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495126","numero_registro":"202303447448","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO\nÀ PENHORA SOBRE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM DE\nFAMILIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte\ncontrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de\nreconhecer a impenhorabilidade do bem de família.\n2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que \"(..\n.) a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia\nreal de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,\ncabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à\nentidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os\núnicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel\nhipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a\nfamília não se beneficiou dos valores auferidos\" (EAREsp 848.498/PR,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/4/2018, DJe de 7/6/2018).\n3. No caso, considerando o substrato fático-probatório descrito no\nacórdão estadual, infere-se que o entendimento do Tribunal Estadual\ncontraria a jurisprudência desta eg. Corte, pois não se pode\nconcluir que os ora agravados são os únicos sócios da sociedade\nempresária que tomou o empréstimo; assim, seria da credora - no\ncaso, a ora agravante - o ônus da prova de que o proveito se\nreverteu à entidade familiar.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR, <<AgInt no AREsp 2072002>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1924849>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2108216>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4bd0525ddf2eeb07a8dd61cc4ee8f7bbfbe9495c192feb3d47dc382e9f45e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}