{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60844,"origem":"stj","sha256_origem":"cfad32e1f641a54d6ab9420e2ba0cd0b577dfbd5c095dabbb4ca7de3725ad863","registro_original":{"id_fonte":"000874365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2478550","numero_registro":"202303283000","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE\nSOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte\nde origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do\ndistinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão\nde sobrestamento, seria o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do\nCPC/2015, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 PAR:00009","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO\nIRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076086>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2229024>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2229547>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1454064>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8965a92d0e3015d5cfce5ba595a211866a52e61be3906ced461bb986b2d3ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}