{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60845,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7a4f4577cee50a735bd746bb7df51cd1ecb67a52ed4a96af70d2577d35d562","registro_original":{"id_fonte":"000874394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214820","numero_registro":"202202998914","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PET NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO\nDENOMINADA DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU\nREGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. A petição apresentada nos autos de agravo em recurso especial e\ndenominada pelo requerente de \"reclamação cível\" é manifestamente\ninadmissível, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou\nregimental.\n2. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43352>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cc004fb5d6cf9944b9bf10a20b313a50a239ec9b3f6c4537e91ed26d174e25b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}