# Registro público: TJPE — 00000019420138172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e85a6135dac4eacb0bffe8c1c1f0198b6a156f316de0ce0f86d34d459dd617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-09** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Iluminação Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-27T16:35:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2013-11-27T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2016-02-24T12:52:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-07-05T18:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-08-03T13:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2013-11-27T17:06:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-08-09T17:37:02.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-08-11T13:02:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-08-11T13:03:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70554", "nome": "VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-24 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-09 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:56:13\.008000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69e85a6135dac4eacb0bffe8c1c1f0198b6a156f316de0ce0f86d34d459dd617

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000027920138172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- [TJMG — 13810714420088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00041200820138210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJAL — 08058800820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08005260220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08006785020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00334012920108210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / 1ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJRS — 00453637920148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 69e85a6135dac4eacb0bffe8c1c1f0198b6a156f316de0ce0f86d34d459dd617
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)