# Registro público: TRT10 — 00002255920235100018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c884829efe8aa37678f4c3f88c3e2e57982058094227edd22818d9168dabd487 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02 - **Último ato com data válida:** 2023-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Excesso de Penhora ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-02T09:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-14T12:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-15T11:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-15T14:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-19T20:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-19T20:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-21T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-21T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-21T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-21T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T14:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T14:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T18:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-04T01:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-04T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-18T10:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-18T15:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-18T15:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-14T18:28:41.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-15T14:16:58.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-19T20:42:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T14:27:03.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T18:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-18T15:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-18T15:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c884829efe8aa37678f4c3f88c3e2e57982058094227edd22818d9168dabd487.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-01 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-01 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T19:53:06\.099000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230302090918 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c884829efe8aa37678f4c3f88c3e2e57982058094227edd22818d9168dabd487 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001640520215100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523761/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TST — 02558002419945060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13164 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT8 — 00001803220255080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303470/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO - [TRT19 — 00002553720165190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302856/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT13 — 00003534520215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301651/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000815920235050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296401/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00003527420225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291841/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT21 — 00003878120235210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286882/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002255920235100018 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Excesso de Penhora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c884829efe8aa37678f4c3f88c3e2e57982058094227edd22818d9168dabd487 - **SHA-256 do comentário:** f19eeb79236e654c911cf9440a7f361b5ccd2f2b277800dd5d52e53b0720d86b