{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60853,"origem":"stj","sha256_origem":"2af37a31f9410bb5abe4fd91ca5b8533ee4769bfe8827f1296d204e3ad3995d9","registro_original":{"id_fonte":"000874406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951138","numero_registro":"202102118227","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5\nE 7 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE PELA DATA DA\nCONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da\ncasa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto n.\n22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre\njuros.\n2. A verificação da existência ou não de anatocismo em decorrência\nda aplicação da Tabela Price demanda análise do contrato e reexame\nde provas, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. Os argumentos não formulados no recurso especial e, portanto, não\napreciados na decisão que o julgou não são passíveis de\nconhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação\nrecursal.\n4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 282 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA"],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULO DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE\n- LEI DE USURA - JUROS SOBRE JUROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827236>>-SP,\n         <<AgInt na PET no AREsp 625911>>-SP\n(EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1983737>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"717d3a25de278d1a41fa55d2fb835a0b6b1001d08eb49326e350760462516a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}