# Registro público: TJPE — 00000370620018170790

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-05-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lesões Corporais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-05-23T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2013-02-25T11:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-17T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-29T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-23T12:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-05-27T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-23T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-03T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-03T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-03T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-12T09:24:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-02-25T11:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T11:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-16T08:42:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2015-01-21T14:39:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-01-22T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-03T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-02T13:31:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-02-03T12:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T12:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-16T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T13:34:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-24T13:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-16T11:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-07-03T15:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesões Corporais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-05-23 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-12 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Lesões Corporais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:52:51\.678536629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000240520208170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100123/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000297819978170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJMT — 00004143320198110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJPE — 00000124920118170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMT — 00004165520198110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957220/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00003534619998110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMG — 00002101920228130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002561720208010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434323/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000370620018170790 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Lesões Corporais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66d16e54af7048bca09138993f5628783c6691d6f0922556b04e99f5e9ddae30
- **SHA-256 do comentário:** 3422697a4ab40ce63b5f1761be30fa4f2dba6e57d74d37e6b48f3d80f1f142cc