# Registro público: TRF5 — 00000649220254059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1b3d38f1c896199bf96d147ecf824c6ee06430623824dee24313a0ca9c7570 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-12 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-28** — Documento (TPU 581) > **2025-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-13** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) > **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-12T18:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-13T10:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-13T12:44:56.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-08-13T12:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-18T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-25T05:36:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-25T05:36:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-28T00:29:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-28T09:05:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-28T09:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-13T11:47:37.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2025-08-18T13:39:51.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2025-08-28T09:05:32.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-13 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-13 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:00:54\.138000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250812165423 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d1b3d38f1c896199bf96d147ecf824c6ee06430623824dee24313a0ca9c7570 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00011505220148030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001691720179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670265/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000981520179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10673, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRF5 — 00000914320224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677780/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001384320234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654809/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000195120254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647233/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50012273920234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318985/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 05 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 2d1b3d38f1c896199bf96d147ecf824c6ee06430623824dee24313a0ca9c7570 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2d1b3d38f1c896199bf96d147ecf824c6ee06430623824dee24313a0ca9c7570 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)