{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60855,"origem":"stj","sha256_origem":"991c553d4f9aabef306470a1a320941a5172583974822f9dde5d18938ad57cc3","registro_original":{"id_fonte":"000874412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639710","numero_registro":"201602681520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO\nPOR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RATEIO DO VALOR DO BENEFÍCIO.\nINEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NO PLANO DE CUSTEIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a\nprévia existência de formação de reserva matemática tendo em vista\nevitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema n. 1.021)\n2. Todavia, a inclusão de um novo beneficiário na fase de\ninatividade do participante não causa desequilíbrio no plano de\ncusteio, uma vez que o valor da pensão é rateado na proporção da\nquota parte de cada um dos beneficiários,\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO POSTERIOR\nBENEFICIÁRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1666996>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1756382>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b696bc9cfc4c15d01573ecda1d8c6a99f45fd4d9760eb81a8cb849e4de2393e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}