# Registro público: TJSC — 50288949620218240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f62db09529e41824b0b71b0d015554f35ec05eeb473871e7d6d64a3abf28162

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-24
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-01-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-10T14:59:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-01-10T04:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T17:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-18T17:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T14:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-17T14:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-16T18:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-10T18:01:53.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2021-11-10T17:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-08T22:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-30T11:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-14T15:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-14T14:33:57.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-14T14:33:04.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-14T14:32:28.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-08-24T20:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-08-24T16:16:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-02-10T15:02:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-01-07T19:27:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-07T14:48:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-01-07T14:48:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-18T17:28:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-18T14:24:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-16T18:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-14T16:15:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-14T16:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-11-01T12:39:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-14T15:51:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-14T15:24:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-14T15:24:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15105809420198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJDFT — 00182054320168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764374/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJSP — 02137203820068260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 15116002320198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJES — 00001424820188080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762353/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJAP — 00025838920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753218/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPE — 00000281320208170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752346/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJES — 00001420320198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO