# Registro público: TJGO — 00008465520148090113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee8559ca7a7f0da6b7f49b80e94e580a531055a59a423a5ddc3a89f6bc3f8a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-09** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-02-23T18:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-23T18:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-14T10:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-14T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T13:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-02T16:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-04T14:41:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-02-05T18:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T18:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-06T16:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-08T17:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-04-08T18:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T14:40:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-04-15T15:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-04-15T16:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-04-16T14:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T13:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-02T16:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-07-03T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2021-02-23T18:18:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-05-31T19:19:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-01-18T15:56:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2022-03-14T10:16:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-03-14T10:16:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2022-03-24T03:11:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-04T14:41:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-18T16:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-22T15:04:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-02-06T16:36:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-09T14:41:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-04-19T03:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-05-13T13:37:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-05-23T03:05:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}
- 2024-07-11T15:13:23.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13746", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-07-11 para o assunto oficial «Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00085400220198090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJGO — 00051730420188090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMS — 00002113120258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00051791120188090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMT — 00002823620208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJES — 00000679520168080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00001443220178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJES — 00000542020248080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO