{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6086,"origem":"stj","sha256_origem":"6defefe66c1ce45b6d0f2d60f99910d1cceb3396224a4ea187a89c33091255c9","registro_original":{"id_fonte":"000817400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073842","numero_registro":"202200492378","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS.\nINTEMPESTIVIDADE.  HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo  de\ninterposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.\n258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n2. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia\n28/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em\n29/4/2022 e término em 4/4/2022. Todavia, o presente recurso foi\ninterposto somente em 10/4/2022, sendo manifesta a sua\nintempestividade.\n3. \"O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores\nrecursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe\n22/11/2018)\" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 633304>>-MG\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À  INADMISSÃO  DO  RECURSO\nESPECIAL  OU  DE  SEUS POSTERIORES  RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ce785600d6a3cc15bedb3f2200600cc4e73f738eff37df155f704b6c2777401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}