# Registro público: TJCE — 00000603420038060160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-17** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-19** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-17T14:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-04T13:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-25T18:56:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-20T13:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T14:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-20T13:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T14:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-02T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T15:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-25T18:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-20T13:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-02-26T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-10-14T15:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-03T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-15T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-03T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-04T10:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-05T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-21T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-16T11:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-14T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-21T12:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-20T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-06T18:59:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-02T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-15T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-27T11:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-04T09:45:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-01-23T20:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-04T09:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-01T14:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-19T10:49:31.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2013-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-19 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-17 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2025-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:57\.362195082Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00051634320168060135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00050511120168060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJMT — 00004463920008110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJDFT — 00461894720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002499220158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00492711820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00486528820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086119/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000271820138160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076817/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000603420038060160 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f97338101247e666650032cc39c4941ebfc2a3c628d2ca33ada32b233e0e6a4e
- **SHA-256 do comentário:** c350a0acb093c280ad773d156dd120442a1bfc513ba1ee53d19fd72ebe50f99e