{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60861,"origem":"stj","sha256_origem":"57e4055ea6f417fb8208a4c11e463e48dbd19f039e9c0a6019e510158545e8a7","registro_original":{"id_fonte":"000874428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351786","numero_registro":"202301373009","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a constatação de\njuros onzenários não conduz à anulação de todo o negócio jurídico,\nreclamando, simplesmente, o seu ajuste aos parâmetros legais\" (AgInt\nnos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.323.928/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\naferir a exigibilidade da dívida, forçosamente, ensejaria em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS ONZENÁRIOS - AJUSTE AOS PARÂMETROS LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1323928>>-SP,\n         <<REsp 1560576>>-ES, <<AgInt no REsp 1656286>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6ce7d783a12bdbaa323f13b52f76ad435e36413d9592da71f60d82bde0fbe41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}