# Registro público: TRT3 — 00000013820175030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d85c3f047a7d09a4842269169dad4268ae4e0affaf1fdcf579049a9e0ce047fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2018-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d85c3f047a7d09a4842269169dad4268ae4e0affaf1fdcf579049a9e0ce047fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:26\.295731893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d85c3f047a7d09a4842269169dad4268ae4e0affaf1fdcf579049a9e0ce047fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 02A VARA
- [TRT1 — 00100148620155010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00242468320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT5 — 00000684420245050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000255120235060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 03A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013820175030112 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d85c3f047a7d09a4842269169dad4268ae4e0affaf1fdcf579049a9e0ce047fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d85c3f047a7d09a4842269169dad4268ae4e0affaf1fdcf579049a9e0ce047fe
- **SHA-256 do comentário:** f708a3c038b47350bee1af223636ad5edfae2f46e57fedef1cc9ad25e09fba69