{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60862,"origem":"stj","sha256_origem":"1b493a44470326d9fc741d4a2919c21222c4d02f7eb30bdc059c9dc8cf5b79b8","registro_original":{"id_fonte":"000874429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279727","numero_registro":"202300101420","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. ART. 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL. MANDATO.\nDATA DO TÉRMINO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O prazo prescricional da pretensão do mandante de exigir a\nprestação de contas do mandatário inicia-se na data do término do\nmandato judicial.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a revisão das\nconclusões a que chegou a corte de origem implicar o reexame dos\nelementos fático-probatórios dos autos, medida inviável nesta\ninstância especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:0025A"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1907545>>-SP\n(CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1591925>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c419302bd8af162180016d99b015378596919be22b8c946ba46043fb46c065e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}