{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60863,"origem":"stj","sha256_origem":"ac458183b40429054ef463edc4382da8825e44cf03bf6418eeac66fe557e76f7","registro_original":{"id_fonte":"000874430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380950","numero_registro":"202301924766","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de ser\npossível ao participante e/ou assistido de plano de benefício\npatrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada\nno foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo\nnaquele onde labora/laborou para a patrocinadora. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\nFECHADA - FORO LABORAL DO PARTICIPANTE)\n   STJ - <<REsp 1536786>>-MG, <<AgRg nos EDcl no REsp 1533418>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21b11833c375a7e07ed9cf850f1293792a315080ba6636ce67f8460c4942cab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}