{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60865,"origem":"stj","sha256_origem":"970e2146f84a1836f3e87dc4b637905b8848241641d8cc85498e4b010b6b72fd","registro_original":{"id_fonte":"000874434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1243696","numero_registro":"201800173055","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO\nDE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA\nJULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N.\n176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o\npedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF).\n2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de\nrelação contratual é a data da citação.\n3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil\né a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR).\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STF:254"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000254","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 952358>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 490595>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 535165>>-RS, <<AgRg no AREsp 237346>>-RS,\n         <<AgRg no Ag 1287098>>-RS, <<REsp 402724>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158801>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1955934>>-MS\n(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2088555>>-MS\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2025166>>-RS\n(PROVIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076929>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"476e09f206c09f50334976bf084cfed6f0b20ef8c7d1e34116f05c3f22e3048b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}