{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60869,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3156906fe3ce542eceb67b0eda818c71ddd4e1cad7186753e2d46e6d9a4934","registro_original":{"id_fonte":"000874439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456009","numero_registro":"202303075602","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nCONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou\ncontradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489,\n§ 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta\nCorte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que\nadota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém\ndiversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a\ncontrovérsia posta. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"Aplica-se o\nprazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas\npretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na\nlei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover\na resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não\nprescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a\npretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na\nposse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em\nperdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal\" (AgInt no\nREsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da interrupção do\nprazo prescricional, no caso em análise, demandaria o reexame de\nprovas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955059>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1589393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"825dc5728359166bdce781218ad4d7146a922271437db56ee0d69964d3eacfcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}