{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6087,"origem":"stj","sha256_origem":"6ffe844112bee58844e23ffe56a5d64cc13dfda51f297a32994ec4ecba8315a1","registro_original":{"id_fonte":"000817401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069625","numero_registro":"202200445857","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.\nSUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 27/5/2020).\n1.1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020\n(fl. 272). O recurso especial foi protocolado somente em 28/9/2020\n(fl. 275), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n1.2. \"Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos\nprocessuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020,\nconforme Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, voltando a\nfluir, para os processos eletrônicos, aos 4/5/2020. Desse modo, a\nsuspensão dos prazos, no Tribunal estadual, fora do período\nmencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição\ndo recurso\" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/2/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL - 15 DIAS\nCORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB\n(COVID-19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS - PERÍODO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO\n313/CNJ - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ\n(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969026>>-PR,\n         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915493>>-CE,\n         <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f27e85ff663c01caa36b4f1e8b517e4c7d3a07eee82aa775962144d16b11f244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}