# Registro público: TJRS — 00475745920128210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal - Santa Maria
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b47bd1eaa0e5ad96a14c0439ff500df2d60a1bb6bad86439accb1ad1c0018a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2019-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-03** — Preliminar (TPU 12753)
> **2013-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-12T10:47:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-02T18:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-27T16:01:24.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-05-14T17:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-29T16:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-03T17:48:53.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-06-04T15:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-11T14:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-17T17:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-27T17:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-27T14:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-09T18:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-14T16:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-14T17:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T14:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-21T14:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T17:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-06T17:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-20T15:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-25T11:31:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-15T19:37:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-22T03:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T16:20:45.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b47bd1eaa0e5ad96a14c0439ff500df2d60a1bb6bad86439accb1ad1c0018a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-27 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-03 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-22 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-03-27 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:44:08\.311388203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b47bd1eaa0e5ad96a14c0439ff500df2d60a1bb6bad86439accb1ad1c0018a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00021121720138210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / 2ª Vara Criminal - Bagé
- [TJRS — 50062941820208210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJMT — 00004026920178110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJRS — 00004525620188210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / 1ª Vara - Itaqui
- [TJPR — 00000186220158160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00066851720178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00144166320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000088520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal - Santa Maria / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00475745920128210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b47bd1eaa0e5ad96a14c0439ff500df2d60a1bb6bad86439accb1ad1c0018a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b47bd1eaa0e5ad96a14c0439ff500df2d60a1bb6bad86439accb1ad1c0018a7
- **SHA-256 do comentário:** 066758f8144febd01e116325a295456fecf06c36cf8067fe91fca2da4de6cec9