# Registro público: TJPE — 00000367220138171510 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087360/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087360.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 373b3b858b6f04e85162744b9a1d04d837c0c6de60b478686a4048161aef0656 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2016-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-05-24** — Documento (TPU 581) > **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-29** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2015-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-19** — Petição (TPU 85) > **2015-10-19** — Petição (TPU 85) > **2015-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-30** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização Trabalhista | Reintegração ou Readmissão | Gratificação Natalina/13º salário | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T16:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-14T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-21T08:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-03-15T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-16T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2013-05-16T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-18T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-02T13:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-02T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-02T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-06T14:50:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-07-06T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-08T12:58:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-07-08T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-19T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-10-19T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-19T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-11T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-24T08:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-05-24T08:44:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-02-18T13:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-06T12:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-10T10:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-11T10:05:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2015-06-18T08:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-30T14:06:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-09-22T17:07:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-19T13:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-29T13:19:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2016-03-11T13:42:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-28T10:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6058](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6058) - [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/373b3b858b6f04e85162744b9a1d04d837c0c6de60b478686a4048161aef0656.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização Trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-06 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-08 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Indenização Trabalhista»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-07-08 trata do assunto oficial «Indenização Trabalhista»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:17:47\.322042093Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 373b3b858b6f04e85162744b9a1d04d837c0c6de60b478686a4048161aef0656 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000375720138171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10226, 10310, 6058, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - [TJRO — 00028327120158220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187894/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMG — 00527028220168130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000365620108171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072749/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [STJ — 00001263820178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRT3 — 00000174220125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TJPE — 00000361020218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007269/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TRF1 — 00003107920074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE / 02ª - Brasília ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000367220138171510 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização Trabalhista | Reintegração ou Readmissão | Gratificação Natalina/13º salário | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 373b3b858b6f04e85162744b9a1d04d837c0c6de60b478686a4048161aef0656 - **SHA-256 do comentário:** 173d76d6f0e24f6daf41c072225207c0aefecde60f4ca0000ddc28821b7acc13