# Registro público: TJSE — 00104364220238250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Audiência (TPU 970)
> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gestão de Negócios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T11:16:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-03T11:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T20:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T11:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T12:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-13T12:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-13T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-13T11:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-13T11:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-04-28T11:16:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-28T11:16:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-28T11:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-28T11:16:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7713)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestão de Negócios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:30:36\.978000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230313120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00426026920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00017702820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395785/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAM — 00000375620158042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296494/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJSE — 00424513520218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268322/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000367120158042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274542/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJMG — 07525664720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06411954120148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197367/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00518980520088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A gestão de negócios pressupõe ausência de autorização prévia. Se houvesse mandato, a relação seria outra. Aqui, alguém toma a iniciativa de administrar interesse de terceiro, normalmente porque o dono está ausente ou impossibilitado de decidir a tempo, e a demora causaria prejuízo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Agir por quem está ausente sem ter sido autorizado

- **Âncoras documentais:** gestao, negocios
- **SHA-256 do HTML autoral:** b819f98c3df90f98396ecf9dece1fe1097d01b4d1aead7478d1d346cf348a97a
- **SHA-256 do registro documental:** 8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fgestao-de-negocios%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104364220238250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Gestão de Negócios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f5745132e541997700ef9fd625dd2b5f90262d95db2471de777cc9f3baf8537
- **SHA-256 do comentário:** 54e271d1614bb4c828d7102b73d9edd3d300d113c9453256dfb2be42250fa281