{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60879,"origem":"stj","sha256_origem":"38b62e0de6f62be4ab401f5b41045a4e64e7a002feba1fb59c04cfffc1c9b56e","registro_original":{"id_fonte":"000874509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308131","numero_registro":"202300546386","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (art.\n10 do Código de Processo Civil) não foi objeto de exame pela\ninstância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de\ndeclaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na\nespécie, a Súmula 211 desta Corte Superior.\n1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese.\n2. A mitigação do rol do artigo 1015 do CPC é admitida, nos termos\nda jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que verificada a\nurgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação.\nRever a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a ocorrência\nou não da urgência apta a autorizar o agravo de instrumento reclama\na incursão ao contexto fático-probatório dos autos, providência\ninviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do\nóbice da Súmula 7 do STJ.\n3. A incidência do referido enunciado torna inviável a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea c do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1725538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC\n(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(ART. 1.015 DO CPC/15 - URGÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2239031>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2114156>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1954134>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1773867>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1363571>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"044a4ae65f73beb8f49e8ed65a4eb42df0d95dddfab7f8afbe7f8e1c03116932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}