{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60880,"origem":"stj","sha256_origem":"2b3b7cd5a27b9266d0835c1b8a155505227e41a8050af9ab0bbc7982536edfdc","registro_original":{"id_fonte":"000874511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480239","numero_registro":"202303569660","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\nLOCUPLETAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO\nCONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\nque não ocorreu na hipótese.\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do\ndisposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.\n3. Estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior as\nconclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que o prazo\npara o ajuizamento de ação de locupletamento amparada em nota\npromissória prescrita é de três anos, contado do exaurimento da\nprescrição da ação executiva, e que, prescrita a ação cambiária,\nperde eficácia o aval prestado ao título de crédito, somente\nrespondendo o avalista na hipótese de locupletamento. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Para derruir a conclusão das instâncias inferiores no sentido de\nque a avalista, na qualidade de sócia de sociedade familiar, se\nbeneficiou do valor emprestado pela parte recorrida, seria\nimprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED DEC:002044 ANO:1908\n        ART:00048","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974928>>-MT, <<REsp 1705692>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2435863>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2516493>>-SP\n(AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - AMPARO EM NOTA PROMISSÓRIA\n- PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1323468>>-DF\n(PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL -\nRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb72a7eb911a3133a87708a1410608eaf6ae6bb1b2edacfa3c2fdf698ec73c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}