# Registro público: TRF5 — 05001422820204059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608808.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51486edb465efe39e5c189bd381df856c66d3be82fed959ae9b611d91f2e3ad3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14 - **Último ato com data válida:** 2021-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-20** — Segurança (TPU 442) > **2021-10-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-08** — Recurso (TPU 804) > **2020-09-14** — Segurança (TPU 446) > **2020-08-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-20** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2020-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Demonstrativo das importâncias pagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-14T11:22:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-24T09:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-14T15:43:50.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-02-08T11:21:34.000Z — Recurso (TPU 804) - 2021-06-10T09:47:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-09-30T19:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-10-20T16:14:09.000Z — Segurança (TPU 442) - 2020-07-14T11:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-20T19:52:37.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2020-08-28T14:20:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-08-25T14:46:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-08T14:59:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-11-29T10:07:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6167) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Demonstrativo das importâncias pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-14 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-08 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-20 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Demonstrativo das importâncias pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Demonstrativo das importâncias pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Demonstrativo das importâncias pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:06\.075000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200713000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51486edb465efe39e5c189bd381df856c66d3be82fed959ae9b611d91f2e3ad3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000535720234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644887/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6167 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05018976920224058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340203/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6167 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50081285320224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6167 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF5 — 05000391720214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622186/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6167 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00001119220154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034047/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6167 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF6 — 00001084020154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6167 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TJMS — 00002145520138120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855351/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 6167 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Exigir Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara - [TJMT — 00003079020138110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6167 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 51486edb465efe39e5c189bd381df856c66d3be82fed959ae9b611d91f2e3ad3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)