{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60882,"origem":"stj","sha256_origem":"d3520ba89c7cbcfbdf4b6972858bbc230b36709a31557ebfdea4feb02f02a927","registro_original":{"id_fonte":"000874517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498519","numero_registro":"202303764977","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa\ndentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do\nexame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos\nlimites do pedido veiculado em sua petição inicial. Precedentes.\n1.1 Para derruir a afirmação de que \"a parte autora, [...] pleiteia\na inversão da cláusula penal, exatamente no montante ora impugnado\",\nseria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na\nSúmula 7 desta Corte.\n2. Quanto aos danos morais, para acolhimento do apelo extremo, seria\nimprescindível derruir o entendimento contida no decisum atacado,\nbaseada nas peculiaridades do caso concreto, o que, forçosamente,\nensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das\nprovas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da\nSúmula 7 do STJ.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\n7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou\nabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 409483>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1546086>>-RS\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP, <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1220686>>-MA, <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,\n         <<REsp 259816>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ed317dfb2dc5e37f38f6125c0ed5c1a5c9b7d1eb8b081ba1d528873b1282c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}