{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60883,"origem":"stj","sha256_origem":"97ea6ed12b60e59c59d34e1435cf54d1542fdf835f9c154adcc2a70888da3059","registro_original":{"id_fonte":"000874561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72947","numero_registro":"202400238406","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS\nESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT.\nPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. SÚMULA N. 376 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de\nJustiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais,\nressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das\ndemandas.\n2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a\nincompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do\nmérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência\nincompatível com a via eleita.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS -\nCONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e138cae45f348106704a7edeaf7c4c027960808c51b42e44ce2eecfb4380aed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}