{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60884,"origem":"stj","sha256_origem":"bcee4e147d73e649decaa85508edf5b8b11dde46fad990ba8d10370d43199c1e","registro_original":{"id_fonte":"000874562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16345","numero_registro":"202304295678","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS ABRANGIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.\nDIREITOS DOS EX-ADVOGADOS. MANDATOS REVOGADOS. NECESSIDADE DE\nDISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.\n1. Os agravantes, ex-advogados nos autos do REsp n. 1.997.940/PR,\ncujos mandatos foram revogados na fase de conhecimento, buscam\ndiscutir direitos decorrentes de parceria firmada no passado com\noutros advogados, que teriam se beneficiado do acordo homologado na\ndecisão agravada, sob enfoque dos honorários advocatícios\nsucumbenciais. Tal pretensão, na linha da jurisprudência do STJ,\ndeve ser objeto de ação autônoma.\n2. No presente caso, está comprovado inclusive que os ora\nagravantes, após o indeferimento da liminar vinculada a este agravo\ninterno, propuseram a adequada ação de arbitramento de honorários\nadvocatícios (Proc. n. 0035612-36.2023.8.16.0013 - 1ª Vara Cível de\nCuritiba/PR), demanda na qual foi deferida liminar em favor dos\nautores, posteriormente modificada, inclusive em agravo de\ninstrumento - Agravo de Instrumento n.\n0005195-08.2024.8.16.0000/TJPR.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS DOS EX-ADVOGADOS - MANDATOS REVOGADOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO\nPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2236686>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2234191>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1915701>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49ccbe8ecde4a9d498852277779f01c7d5e47fea99715d4a29006348c805161b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}