{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60886,"origem":"stj","sha256_origem":"e0db5bfc530cba00250ab5e9498b782e9d29bd2f4c31e2894d33ac9ab6cea1cd","registro_original":{"id_fonte":"000874565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978959","numero_registro":"202104034955","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA\nE VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nVÍCIO DO PRODUTO.  ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESVALORIZAÇÃO. ABATIMENTO\nINDEVIDO. RETORNO AO ESTADO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o\nconsumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser\nintegral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de\nabatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A\ndesvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de\nrestituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que\nconviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do\nautomóvel.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ae4130cd4cc3c5d36fc160be3613bb2ef1b98f48d1d31724f43111162f7ca51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}