{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60888,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4a2966021caf79c01c7ab350f8636f27c35153358d3c0c504f103cfcf05bf7","registro_original":{"id_fonte":"000874567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107094","numero_registro":"202303978236","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula\ncontratual que desonere os planos de saúde do custeio de\nmedicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes.\n1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do\nmedicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a\njurisprudência pacífica desta Corte Superior, não estando o caso\nconcreto inserido nas exceções também previstas na jurisprudência.\nPor isso, de rigor excluir tal cobertura.\n2. Agravo interno que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2024700>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1771350>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fc0d93e77df653b9677dda98b0a4f83c66d1939c26579c0f51061d0c2e0f52e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}