{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6089,"origem":"stj","sha256_origem":"2310e8c79f07349ae3bed5664021be57da2002de8e94c661ef2c3c05e54cb562","registro_original":{"id_fonte":"000817403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971092","numero_registro":"202103012062","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nÀ ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO\nCONFIGURADA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO\nAO ART. 71 DO CP NÃO IDENTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA\nDIANTE DA REITERADA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração\ndo dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes.\n1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação,\nporquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta\ndolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo\nresponsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse\nentendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo\napurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada\nlançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os\ncritérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o\nreconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOLO GENÉRICO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1933842>>-SC\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONDUTA DOLOSA - REEXAME - ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1909443>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1712038>>-SC\n(CRIME TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO MENSAL - CONTINUIDADE\nDELITIVA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1821235>>-RN,\n         <<REsp 1533316>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ac370064d1c5f7d30731a8b816964b8ed51f21e208a69bf7cf8b389adc3f4e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}