# Registro público: TJCE — 00063860420168060144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T03:54:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-30T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-27T03:48:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-30T14:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T14:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-08T11:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-11T15:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-05-29T13:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-01T09:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T16:04:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-14T16:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-08T12:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-04-23T15:28:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-19T14:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-04T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T10:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-07T12:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T16:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-07T07:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-22T14:56:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-11-28T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-15T18:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T13:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T19:34:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-28T19:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T14:42:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-06-26T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-10T13:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-16T17:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-31T10:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-21T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-17T02:01:27.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-05-30T14:47:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-11T14:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T18:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-24T12:45:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T17:14:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-11-19T19:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-08T12:25:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-19T11:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089053.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-01-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-15 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-06 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:37\.238508418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00063782720168060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TRF2 — 00000819620114025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJCE — 00001792820148060186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096857/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TJCE — 00048338720148060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TJGO — 00173068520098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 19ª Vara Cível e Ambiental
- [TJRN — 00001741620118200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917128/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA ÚNICA
- [TRF5 — 05248539020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312149/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** 1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063860420168060144 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d6304d46f4675c3d7d4d6e02c369869de3f99d687b8ce28d4242dffa34a7eae
- **SHA-256 do comentário:** b5043c9de16052496a3d05f7389610a29c0bcd216ef34f7b83abd8ac7209a745