# Registro público: TRF6 — 00596214720164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a61961cdbd65edff8c25096ca43996cd07ef1f832e6d11d30cfc895d8641118

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-08** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-10T10:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-11T16:42:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-13T14:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-19T18:32:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2017-01-19T18:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-03T13:29:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-04-07T08:13:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-05T10:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-07T13:23:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-07-16T17:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-17T10:20:26.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-02-08T07:58:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-19T09:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-18T08:52:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-28T14:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-29T10:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-01T09:27:41.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-10-29T01:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-07T01:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T13:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-20T20:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-04T06:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-26T01:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-11T16:42:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-22T12:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-19T18:31:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-19T18:32:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-02-02T13:00:08.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-04-03T13:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T13:30:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-03T11:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T11:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T11:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T13:23:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-06T12:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T11:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T14:29:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-02-15T13:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T09:50:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-21T10:53:14.000Z — Citação (TPU 12284)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608912.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-08-08 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-08-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000283320164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00630897020164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687377/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Picos
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1a61961cdbd65edff8c25096ca43996cd07ef1f832e6d11d30cfc895d8641118
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)