# Registro público: TRE-TO — 06000096820256270003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608913/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faec46afc659bd5c85745f18c925a80cb6815cbaa50ff1ee1503059a72c613fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-03-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-17** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T19:39:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-24T19:45:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-17T18:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-26T15:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-24T19:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-24T19:45:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-03-17T11:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-03-17T11:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-03-17T11:06:04.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-03-19T10:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-19T10:57:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-03-19T10:59:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2025-03-20T17:21:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-04-20T00:15:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-05-22T15:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-27T18:36:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-05-27T18:36:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-05-27T18:36:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-05-27T18:36:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001524620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034065/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 3ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJES — 00001527320228080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TRT5 — 00000626920235050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033683/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TJMS — 00002217820218120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033678/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / Vara Criminal
- [TJMS — 00002236020228120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033409/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / Vara Única
- [TRT22 — 00004482120235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033168/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJES — 00001532720208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00002229320218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 1ª Vara